Haddad apresenta medidas para buscar meta fiscal de 26 e destravar LDO

 

Para fechar as contas públicas, Haddad afirmou que o governo enviará dois projetos de lei para apreciação do Congresso Nacional

O governo federal decidiu dividir em mais de um projeto o pacote de medidas para elevar a arrecadação e reforçar o ajuste fiscal. A estratégia, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca driblar resistências no Congresso Nacional e abrir caminho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, travada enquanto o governo não demonstra como pretende equilibrar as contas públicas.

Segundo Haddad, a equipe econômica vai dividir as propostas em dois projetos de lei principais, com possibilidade de incluir outros em etapas posteriores. A expectativa é recuperar mais de R$ 20 bilhões em receitas até o final próximo ano, segundo o ministro.

Um dos projetos será voltado a despesas e ao controle de gastos públicos e outro tratará do aumento de arrecadação, como a taxação de bets e de fintechs.

Os projetos, segundo interlocutores, já foram enviados à Casa Civil e agora passam por tramitação técnica.

O que o governo vai reapresentar

Na semana passada, o ministro havia dito que existiam partes da Medida Provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que eram incontroversas, ou seja, de comum acordo com os líderes e que poderiam ser reapresentadas.

De acordo com ele, as medidas poderão ser incorporadas a outras matérias que estão pautadas no Congresso, com o objetivo de dar mais agilidade ao processo.

As medidas que voltarão ao Congresso tratam de mudanças tributárias e revisão de benefícios concedidos a empresas. Veja os principais pontos:

• Alterações no Imposto de Renda das empresas: a Fazenda quer rever o uso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e discutir a tributação de lucros e dividendos, temas que já enfrentaram resistência de parte do Congresso e do setor privado.
• Regras para fintechs e bancos digitais: o governo pretende aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para equiparar a carga tributária das fintechs à das instituições financeiras tradicionais.
• Corte de despesas obrigatórias: o ministro já havia falado sobre revisão de cadastros, como é o caso do seguro defeso e a inclusão do Pé-de-meia no piso da educação.
• Apostas e jogos online: a tributação das “bets” e o ajuste de alíquotas para o setor devem entrar em uma segunda fase do pacote, junto com mudanças em incentivos de investimentos, como as Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCI e LCA).

Não se sabe, contudo, como as medidas estão organizadas em cada projeto e se haverão medidas adicionais aos textos.

Decisão de dividir a medida

Com a queda da MP, enviada ao Congresso e que não foi votada antes do prazo de validade, o governo precisa buscar novas fontes de arrecadação para fechar o orçamento de 2026, que já contava com os valores previstos na MP.

Diante disso, o governo avaliou que a melhor forma de apresentar as novas medidas seria “fatiar” e dividir o que trata sobre receita e o que trata sobre despesas com o objetivo de facilitar a tramitação no legislativo.

Além disso, a decisão tem o objetivo de destravar o calendário fiscal, tendo em vista que a LDO do próximo ano ainda está parada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Emendas parlamentares

Haddad afirmou que conversou com os presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) e apresentou quais são as consequências práticas caso os ajustes não sejam aprovados, com necessidade de contingenciamento e bloqueio de recursos públicos.

Ele disse, ainda, que o corte nas emendar parlamentares poderia ser superior a R$ 7 bilhões, o que impactaria diretamente a popularidade do governo entre os congressistas, já que 2026 é um ano eleitoral e as emendas são fundamentais para as campanhas.

• Tecnicamente, bloqueio e contingenciamento são duas coisas diferentes, embora geralmente usadas como sinônimos, por significarem retenção de gastos públicos. Enquanto o contingenciamento é feito quando há frustração de receitas, o bloqueio ocorre quando as despesas, principalmente as obrigatórias, crescem muito. Portanto, o contingenciamento é feito para não estourar a meta fiscal e o bloqueio tem a finalidade de cumprir o teto de gastos.

Governo retoma taxação de bets e vai tentar emplacar três projetos para aumentar receita para 2026

A derrota da Taxação BBB no Congresso acelerou a busca do governo por alternativas para aumentar a arrecadação para o ano que vem e tapar um buraco no orçamento de 2026. O foco agora é picotar as propostas e atuar em três frentes: dividir o projeto em dois e dar andamento a um terceiro texto que diminuiria a isenção fiscal de vários setores da economia. 

A ideia é simples. A taxação de casas de apostas e fintechs será enviada em um projeto de lei separado do corte de gastos. O objetivo é evitar a leitura de que há um aumento de impostos e, por isso, a taxação será dividida em dois projetos diferentes. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o corte de gastos abrirá espaço de R$ 15 bilhões no orçamento. Em entrevista à GloboNews, o ministro afirmou que a ideia é incluir esse corte em um projeto que já esteja sendo discutido na Câmara para facilitar a tramitação. 

A outra frente seria uma retomada da Taxação BBB pura, sem o corte de gastos. A tendência é que a medida seja novamente reprovada, já que foram exatamente esses os pontos questionados pela oposição na derrubada da MP há duas semanas. A ideia era conseguir aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões. 

Sem esse valor, o governo começou a jogar luz para um texto que já estava sendo discutido na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 182. O texto foi escrito pelo líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). O objetivo é diminuir a renúncia fiscal de grandes empresários que hoje não pagam impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas. 

O governo pretende acelerar a votação deste projeto na Comissão de Finanças e Tributação para a próxima quarta-feira (29) e conseguir levar o texto para a votação a tempo de ser aprovado até o final do ano.  

O presidente da comissão, Rogério Correa (PT-MG), garante que não há problema de essa medida cair na narrativa de “aumento de impostos”, que foi justamente a acusação da oposição para derrubar a Taxação BBB. De acordo com ele, a oposição está comprometida em votar esse projeto. 

“Nesse caso não tem aumento de imposto, a meta é reduzir as isenções. Eles vão pagar 10% de impostos de maneira crescente. O Hugo Motta tem compromisso com isso e o Haddad deu carta branca para trabalhar há muito tempo essa proposta. A oposição, em tese, concorda”, . 

A estimativa é de que esse projeto, sozinho, tenha capacidade de arrecadar R$ 30 bilhões para o ano que vem, o que supriria o rombo deixado no orçamento pela derrubada da Taxação BBB.

Para persuadir a oposição, o principal argumento é o relatório desse estudo que foi aprovado por unanimidade na comissão. Outra questão usada é uma emenda constitucional, aprovada no governo Bolsonaro, que obriga a reduzir a isenção fiscal a 2% do orçamento.

Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), são 4,78% do orçamento em renúncia fiscal. Congressistas estimam que, somado a renúncias financeiras e de crédito esse montante possa chegar a 6% do orçamento. 

Governo insiste na Taxação BBB

Picotar a Medida Provisória e abrir uma outra fonte de receita é uma forma de o governo aumentar as chances de alguma medida passar. A própria comissão de finanças aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, o regime de urgência para ampliar a taxação das casas de apostas e das fintechs.

O texto do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), pretende aumentar a taxação das bets de 12% para 24%.  

Outros detalhes do projeto incluem a taxação sobre rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras. Tudo isso havia sido retirado da Taxação BBB pelo próprio governo para tentar avançar no Congresso a partir de acordos com a oposição. Isso não funcionou e, agora, essas medidas voltam em um projeto independente para tentar se tornar mais palatável aos parlamentares.

Oposição embarca?

O clima no Congresso é de que os opositores farão jogo duro, especialmente com o aumento da taxação das bets e fintechs. Os esforços de negociação do governo serão concentrados nos cortes de gastos e na redução das isenções. O recorte das propostas também caminha nesse sentido: facilitar o diálogo com o Centrão nesse momento. 

A própria votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entra nesse cálculo. O governo precisa encontrar saídas para o problema da arrecadação antes de votar o orçamento do ano que vem. 

O assunto inclusive foi tema da reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso nesta semana. Era esperado que o projeto fosse votado nesta terça-feira (21), mas o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), adiou a votação a pedido do governo para novembro porque ainda é preciso encontrar receitas para o ano que vem.

O tempo é curto e o governo terá de acelerar o trabalho no Congresso para conseguir aprovar ao menos duas das três medidas que agora estão em pauta.